Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO A PARTIR DO SITE www.agostinho.in

1. OBJETO:
O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site, bem como a contratação a partir do mesmo. Antes de utilizar ou contratar sugerimos que leia atentamente as presentes condições gerais. Ao prosseguir com a utilização, o Utilizador estará a aceitar as presentes condições.

2. PROPRIEDADE DO SITE:
O site www.agostinho.in destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela Agostinho.in, sociedade por quotas, com sede na Rua da Igreja, nº 40ª, 3105-194 Mata Mourisca, com o NIF 510 532 586, adiante designada por Agostinho.in. Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a Agostinho.in pode ser contactada através dos seguintes meios:
• Telefone: 236 951 302 (custo de chamada local), com horário de atendimento de Segunda a Sábado, das 09H00 às 13h00 e das 14h30 às 19H00;
• Email: agostinho.in.lda@gmail.com

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO:
A utilização do site www.agostinho.in pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação. Quaisquer operações e transacções, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site pressupõem igualmente aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação. A Agostinho.in reserva o direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, ficando, no entanto, o Utilizador sujeito aos termos e condições de utilização e/ou contratação vigentes à data da consulta ou contrato celebrado através do website.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
O site www.agostinho.in bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e de propriedade industrial. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia do seu proprietário, neste caso da Agostinho.in A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Agostinho.in. A Agostinho.in descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos. As marcas e nomes de produtos referenciados no site são propriedade das respetivas empresas. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da Agostinho.in ou da empresa detentora dos direitos de propriedade intelectual em causa.

5. DADOS PESSOAIS:
A Agostinho.in não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores do site. Os Utilizadores não estão obrigados a fornecer qualquer género de informação pessoal para navegar no site www.agostinho.in. A Agostinho.in, reserva, todavia, o direito de recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site. A Agostinho.in apenas recolhe informação pessoal dos Utilizadores do site no caso de ser realizada uma compra, o que faz com o consentimento expresso do titular. Os dados recolhidos são: Nome, NIF, País, Morada, Localidade, Código Postal, Email e Telefone; Estes dados revestem carater confidencial e são processados automaticamente. A sua utilização está estritamente condicionada aos fins exclusivos de gestão do contrato, designadamente de entrega do produto adquirido, facturação ou outras actividades conexas, bem como para finalidades de marketing directo; Alguns destes dados podem, todavia, ser transmitidos a entidades prestadoras de serviços à Agostinho.in, as quais, atuando a título de subcontratantes, ficam adstritas às mesmas obrigações da Agostinho.in. A Agostinho.in confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando, para tanto, que entrem em contacto com os serviços da Agostinho.in através dos contactos referidos em 2). A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies.

6. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR: Ao efetuar compras através do site www.agostinho.in o Utilizador compromete-se a:
• Assegurar a veracidade e exatidão dos dados pessoais;
• Utilizar apenas para fazer compras reais e não fraudulentas;
• Garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros;
A realização de uma compra através deste site pressupõe que o Utilizador seja maior de 18 anos e tenha capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.

7. SEGURANÇA DO SITE:
O site www.agostinho.in está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. Compete, todavia, ao Utilizador garantir que o acesso ao site é realizado através de um dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente actualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. O Utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

8. INFORMAÇÃO:
Os dados, preços e especificações presentes no site www.agostinho.in são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando a Agostinho.in o direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços. Os preços publicados no site são válidos para as compras efetuadas através do site e cuja entrega se realize em Portugal Continental. As entregas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores podem ser sujeitas a revisão de preço. O preço do site poderá ser distinto do preço, do mesmo produto, na loja. O preço visualizado pelo Utilizador no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma, não podendo este preço sofrer posteriormente qualquer alteração.

9. COMPRAS ONLINE:
A concretização de compras através do site www.agostinho.in implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação. No processo de compra, a Agostinho.in utilizará os dados recolhidos no momento da contratação para tratamento da encomenda (tais como morada de entrega ou dados de faturação). Qualquer compra online está sujeita à disponibilidade dos artigos. Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, a Agostinho.in reserva o direito de informar o Utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração, devendo o valor a pagar ou a restituir ser objecto de transferência bancária para a conta da Agostinho.in ou do Utilizador consoante o caso. A pedido do Utilizador, a encomenda poderá igualmente ser cancelada total ou parcialmente, com direito ao reembolso total ou parcial do preço pago. Na impossibilidade de contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada pela Agostinho.in, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo Utilizador por efeito de devolução para o mesmo IBAN do pagamento. Após confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da compra e os dados bancários para efeito de pagamento por transferência bancária. O não pagamento da encomenda implica o seu cancelamento. Após a validação do pagamento, a Agostinho.in dará início à preparação e entrega da mercadoria. Caso a encomenda não seja paga em acto contínuo, a Agostinho.in não garante a disponibilidade de stock no momento do pagamento. A data de entrega será comunicada ao utilizador através de email e/ou SMS. Caso o Utilizador identifique alguma situação anómala, deverá entrar em contacto com a Agostinho.in através dos contactos referidos em 2).

8. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS:
A Agostinho.in empenha-se na implementação de todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados. Para o efeito, foram adoptadas diversas medidas de segurança físicas, lógicas, técnicas organizacionais, especialmente no que diz respeito ao acesso à informação dos Clientes, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

10. RESOLUÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO:
Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao Utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. Assistirá à Agostinho.in o direito de resolver unilateralmente o contrato e não satisfazer o pedido do Utilizador:
• Quando o produto ou serviço já não se encontra disponível;
• Quando os dados pessoais estejam incompletos ou incorretos;
• Em caso de impossibilidade de contacto com o Utilizador ou de entrega na morada fornecida;
• Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;
Em alternativa à resolução imediata do Contrato, a Agostinho.in reserva o direito de suspender o contrato e exigir do Utilizador as informações ou garantias que repute indispensáveis. Na impossibilidade de solução consensual, a compra on-line será cancelada pela Agostinho.in sendo feito, sendo caso disso, o reembolso integral do valor pago pelo Utilizador.

11. ENTREGA DO PRODUTO:
As entregas dos produtos comprados online pode ser efetuada de duas formas:
A) Levantamento na loja;
B) Envio por CTT;
Quando o (s) artigo (s) comprado (s) pelo Utilizador esteja disponível para entrega, a Agostinho.in enviará um Email e um SMS ao Utilizador, avisando-o de que o produto poderá ser levantado na loja ou encontra-se em expedição. Caso após repetidas tentativas se mostre impossível contactar o Utilizador para proceder ao levantamento/entrega da encomenda, a Agostinho.in enviará para a morada por este fornecida aquando da encomenda, uma carta registada, com aviso de receção, concedendo ao Utilizador o prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao levantamento pessoal do produto comprado na loja, sob pena de perda do valor pago e de qualquer direito sobre o (s) artigo (s) comprado(s). Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior (30 dias) sem que o utilizador proceda ao levantamento da encomenda, assiste à Agostinho.in o direito de fazer seu o valor pago pelo Utilizador e de proceder à venda do (s) artigo (s) comprado (s) e não levantado (s) pelo mesmo, não podendo o Utilizador posteriormente reclamar o pagamento de qualquer quantia, compensação ou indemnização, seja a que título for. Na eventualidade da Agostinho.in não conseguir disponibilizar ao Utilizador o (s) produto (s) adquiridos (s) no prazo de 30 (trinta dias), contados da validação da compra, o Utilizador poderá desistir da compra, equiparando-se essa desistência à resolução do contrato, assistindo-lhe, portanto, o direito à restituição do valor pago, sendo que nada mais pode ser exigido à Agostinho.in seja a que título for. Os produtos cuja entrega se faça na Loja podem ser recolhidos na mesma, de segunda a sábado no horário das das 09H00 às 13h00 e das 14h30 às 19H00. Para efeitos de levantamento na Loja, o Utilizador deverá ter em sua posse um documento pessoal de identificação e o email de confirmação da compra (ou cópia do mesmo). Os produtos cuja entrega se faça na morada serão devidamente acondicionados e expedidos por Transportadora para a morada indicada. Os prazos médios de entrega são os seguintes (mediante disponibilidade de stock):
• Portugal Continental: entre 2 a 4 dias úteis para o serviço de transporte normal para todo o país;
• Ilhas: a combinar;
Após a expedição, o Utilizador será notificado por SMS ou email pela empresa transportadora no dia anterior à data da entrega ou no próprio dia, podendo reagendar nova entrega caso necessário.

12. MEIOS DE PAGAMENTO
A Agostinho.in disponibiliza ao utilizador a(s) seguinte(s) opção(ões) para proceder ao pagamento da sua encomenda:
– Transferência bancária para o IBAN: PT50 0045 3462 40255347463 72
– Pagamento no acto de entrega

13. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO:
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a Agostinho.in reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Agostinho.in bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, a Agostinho.in possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, em loja ou por email a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
Se assim o entender, o Cliente dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (ver parte final das presentes Condições) através do site www.agostinho.in. Se fizer uso dessa possibilidade, a Agostinho.in enviará ao Cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Agostinho.in antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Agostinho.in), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Agostinho.in for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efectuado para o mesmo meio de pagamento.
Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a Agostinho.in, no prazo máximo de 7 dias contados desde a data em que a mesma foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
A Agostinho.in desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Agostinho.in da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos directos da referida devolução.
Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se á loja Agostinho.in que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a loja os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:
Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original;
Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confeccionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
Após contacto com a Agostinho.in e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Agostinho.in
Morada: Rua da Igreja, 40ª
3105-194 Mata Mourisca, Portugal
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Agostinho.in informa que:
O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a Agostinho.in solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Agostinho.in agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.
A Agostinho.in reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

14. GARANTIA:
Nos termos da legislação vigente, todos os bens adquiridos junto da Agostinho.in gozam de uma garantia legal de dois anos, podendo a mesma ser superior quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantam. Exceptuam-se destes casos as compras efetuadas para uso profissional/compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses. Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar a nossa loja, cujos dados constam do número 2 supra, que o informará do procedimento adotar. Se, aquando da verificação técnica por parte da Agostinho.in, for detetado que a desconformidade ou avaria denunciada se deve a uma utilização indevida por parte do utilizador, este será contactado para orçamentação da reparação em causa.

15. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO:
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses.

16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Sem prejuízo do disposto em 15, nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Agostinho.in informa que, em caso de litigio, assiste sempre ao Utilizador a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios. Para maiores desenvolvimentos sobre este direito, designadamente para consultar a identificação da entidade à qual o consumidor pode recorrer, o Utilizador deve a consulta do link referente à Resolução Alternativa de Litígios constante do presente site.